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O mecanismo de autorização dos descontos em folha de pagamento traz a questão quanto à

Estácio é condenada por não fornecer a professor acesso aos contracheques

faculdade não fornecia a integralidade do salário pago, nem apresentava os descontos de forma clara.

Seguro Pecúlio: Desembargador nega recurso ao Iperon

que julgou procedente a cobrança movida por servidora pública por conta de descontos referentes ao

Salário. Comissões. Cancelamento de vendas. Devolução.

Horas extras. Jornada 12x36. Aplicação do art. 59, §2º, da CLT.

Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte

A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, embora o empregador seja responsável pelo recolhimento, o empregado deve arcar com sua parte.

Reforma Tributária: impactos na renegociação de contratos

IBS exigem revisão urgente de cláusulas comerciais e fiscais.

Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS

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CARF reconhece direito de clínica médica recolher impostos como sociedade empresarial

Com decisão do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, clínica de reprodução humana de

Primeira Turma reverte condenação de ex-presidente da Câmara de Mogi das Cruzes (SP)

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Fundação Getúlio Vargas - FGV. Membro do Instituto de Estudos Fiscais - IEFI. Atuante na área tributária. E-mail: [email protected]

Advocacia e defesa do direito e das instituições

Contábeis. Membro da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Membro do Instituto de Estudos Fiscais - IEFI. Professor universitário.

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EFD-Contribuições na Reforma Tributária: o que muda

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Inovação com estratégia tributária: como aproveitar os créditos de PIS e COFINS antes da CBS

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Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma

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